Legislação

Legislação

Lei 4.591 de 16/12/1964 - Dispõe sobre o Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias.

Lei 6.015 de 31/12/1973 - Lei de Registros Públicos.

Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 - Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento

Lei 6.766 de 19/12/1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Lei 8.212 de 24/07/1991 - Dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e dá outras Providências.

Lei nº 8.245, de 18  de outubro de 1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos

Lei Estadual nº 19.414 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre emolumentos e taxa de fiscalização e dá outras providências.

Lei Estadual nº 8.821 de 27 de janeiro de 1989 - Institui o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos.

Lei 8.935 de 18/11/1994 - Regulamenta o art.236 da Constituição Federal, dispondo sobre Serviços Notariais e de Registro.
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